Laécio da ACT fiscaliza contratos de obras viárias, drenagem e gastos da Semob

Laécio da ACT (PDT)

Na sessão ordinária de terça-feira (27), o parlamentar apresentou o Requerimento nº 458/2026, no qual cobrou ao Poder Executivo e à Secretaria Municipal de Obras (Semob) informações detalhadas, esclarecimentos e cópias integrais de processos licitatórios, contratos e boletins de medição referentes aos exercícios de 2025 e 2026 da pasta, com foco prioritário em três empresas prestadoras de serviços: I de Oliveira da Silva Ltda. (Amazon Serviços), LACA Engenharia Ltda. e HB20 Construções Ltda.

Levantamento financeiro e pontos de auditoria
De acordo com a justificativa do requerimento, um levantamento técnico preliminar conduzido pelo gabinete de Laécio analisou 187 registros de despesas da Semob entre 2025 e outubro de 2026, montante que alcança o total de R$ 202.097.032,54. O documento aponta indícios de concentração de recursos, sobreposições de frentes de trabalho e inconsistências operacionais. Os principais pontos abordados em relação às empresas são:

• Amazon Serviços (I de Oliveira da Silva Ltda.):
  - A empresa figura como a maior credora individual da Semob no período analisado, acumulando R$ 59.421.939,31 (cerca de 29,4% de todo o orçamento da pasta) por meio de adesão a ata de registro de preços ("carona") para recuperação de pavimentos nas zonas Sul e Nordeste.
  - O vereador questiona a aceleração nos pagamentos (que subiram 11,5% em 2026 em comparação a todo o ano anterior) e o enquadramento legal da contratação frente aos limites da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
• LACA Engenharia Ltda.:
  - Acumula R$ 27.579.649,91 em pagamentos na pasta. O requerimento aponta que o faturamento superou o teto legal estabelecido para Empresas de Pequeno Porte (EPP) pela Lei Complementar nº 123/2006, exigindo esclarecimentos sobre eventual uso indevido de tratamento favorecido em licitações anteriores.
  - Pede-se também a delimitação geográfica exata de suas obras de drenagem e pavimentação na 4ª etapa do bairro Cidade Jardim para afastar riscos de pagamentos em duplicidade com contratos de outras empresas na mesma localidade.
• HB20 Construções Ltda. e contratos vicinais:
  - Com contratos regulares para manutenção de estradas vicinais na zona rural (totalizando R$ 12.929.999,36 no período), o parlamentar questiona a coexistência dessas avenças com a realização paralela de uma dispensa emergencial (Dispensa nº 7.2025-023SEMOB) com outra empresa para o exato mesmo objeto.
• Riscos de sobreposição na Zona Nordeste:
  - A proposição alerta que três empresas diferentes receberam juntas mais de R$ 75,3 milhões para serviços de recuperação, reconstrução e restauração de pavimento na Zona Nordeste, exigindo comprovação de controle geoespacial para evitar pagamentos duplicados pelo mesmo trecho executado.

“Diante de tais achados, torna-se imperioso que o Poder Executivo preste as devidas informações e exiba os documentos técnicos indispensáveis ao efetivo controle social e parlamentar”, enfatizou Laécio da ACT.

Encaminhamentos
O Requerimento nº 458/2026 foi aprovado e será encaminhado à Semob, à Secretaria Municipal de Governo (Segov), à Controladoria-Geral do Município (CGM) e ao Gabinete do Prefeito Aurélio Goiano, para que apresentem os esclarecimentos e a documentação técnica solicitada por Laécio da ACT.

Texto: Nayara Cristina / Foto: Rayandra Lima / AscomLeg 2026