Câmara aprova criação do Polo Joalheiro de Parauapebas

Encaminhada pelo Poder Executivo, a proposta pretende transformar a vocação mineral do município em uma oportunidade de geração de valor, emprego e renda por meio da produção local de joias, fortalecendo a chamada verticalização da cadeia produtiva mineral.

O projeto institui o Polo Joalheiro como uma política pública permanente, voltada ao desenvolvimento econômico sustentável, à agregação de valor à produção mineral e à promoção da economia criativa. Entre os princípios que deverão orientar as atividades estão a sustentabilidade ambiental, social e econômica, a legalidade e rastreabilidade das matérias-primas e a inclusão produtiva e o desenvolvimento regional.

Na justificativa enviada à Câmara, a Prefeitura afirma que Parauapebas vive a oportunidade de avançar para um novo ciclo de desenvolvimento, deixando de concentrar sua atividade econômica apenas na extração de recursos naturais.

A proposta busca estimular que gemas e metais preciosos sejam beneficiados e transformados no próprio município em produtos com maior valor agregado. A expectativa apresentada pelo Executivo é de que a iniciativa contribua para gerar emprego e renda, fortalecer o empreendedorismo e ampliar a inclusão produtiva de artesãos, designers e pequenos produtores.

O Polo também deverá incentivar a valorização da identidade cultural amazônica, inclusive por meio do desenvolvimento de peças e designs inspirados na biodiversidade e nos elementos simbólicos da região.

Entre os objetivos específicos previstos no projeto estão a qualificação técnica e profissional, o incentivo à formalização de empreendimentos e o estímulo à inovação, ao design e ao uso de tecnologia.

A proposta também prevê o incentivo à certificação e à rastreabilidade socioambiental das atividades desenvolvidas no Polo.

O Poder Executivo poderá criar mecanismos de apoio, como capacitação, suporte técnico, acesso a linhas de crédito e microcrédito, participação em feiras e eventos e programas de inovação e design.

Eventuais benefícios fiscais, entretanto, não serão concedidos automaticamente pela nova lei. Segundo o projeto, qualquer incentivo dessa natureza dependerá de legislação específica, além do cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo estimativa de impacto orçamentário-financeiro e demonstração do interesse público.

A gestão do Polo Joalheiro ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento (SEDEN). Entre as atribuições da secretaria estarão a administração do espaço físico e das atividades do Polo, a coordenação de programas de capacitação e fomento, a celebração de convênios e parcerias e a oferta de apoio técnico e gerencial aos participantes.

O projeto também cria um Comitê Gestor do Polo Joalheiro, de caráter consultivo e propositivo. O colegiado deverá reunir representantes do Poder Executivo, setor produtivo, instituições de ensino e pesquisa, entidades de classe e cooperativas. A participação no comitê não será remunerada.

Já o acesso ao Polo dependerá de cadastro e habilitação prévia, conforme critérios que ainda serão definidos em regulamentação. Entre as exigências previstas estão a regularidade fiscal e jurídica, a compatibilidade da atividade com os objetivos do Polo, o compromisso com práticas sustentáveis e legais e, quando exigido, a participação em programas de capacitação.

A utilização de espaços públicos poderá ocorrer por meio de permissão ou cessão de uso, mediante procedimento público que deverá garantir isonomia, publicidade e transparência.

O projeto estabelece um amplo campo de atuação para o Polo Joalheiro. Estão incluídas atividades como lapidação e beneficiamento de gemas, ourivesaria e design joalheiro, capacitação técnica e gerencial, comercialização e exportação, além de atividades culturais, educativas e turísticas.

Todas as atividades deverão respeitar a legislação ambiental, mineral e patrimonial. Para isso, a proposta também prevê a integração do Polo às políticas de turismo sustentável do município, com a possibilidade de criação de roteiros turísticos, espaços de visitação, eventos e feiras e ações de promoção da identidade amazônica.

Na justificativa do projeto, a Prefeitura classifica a criação do Polo como uma política pública estruturante, com potencial para contribuir com a diversificação da economia de Parauapebas.

O Executivo destaca que a iniciativa busca criar uma cadeia produtiva capaz de transformar parte da riqueza mineral produzida no território em produtos de maior valor agregado, estimulando atividades econômicas ligadas à criatividade, inovação e empreendedorismo.

A proposta também aponta potencial para fortalecer o turismo e consolidar Parauapebas como referência em produção criativa ligada à identidade amazônica.

Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a implantação do Polo não deverá gerar impacto orçamentário-financeiro imediato. A gestão e a governança das atividades serão realizadas dentro da estrutura já existente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, sem criação de novos cargos, funções de confiança ou ampliação do quadro de pessoal. As ações iniciais deverão aproveitar a força de trabalho e a infraestrutura já vinculadas à secretaria.

Com a aprovação pela Câmara, o projeto será enviado ao Poder Executivo para sanção do prefeito municipal. Caso seja sancionado e publicado, a lei entrará em vigor na data de sua publicação, conforme previsto no texto aprovado.

Texto: Josiane Quintino (AscomLeg 2026)