Legislativo aprova projeto para diversificar economia em Parauapebas através da inovação e biotecnologia

Na prática, a matéria autoriza a concessão de uso de imóveis públicos para fins produtivos por até cinco anos (prorrogáveis pelo mesmo período) e foca em áreas estratégicas como distritos industriais, pólos produtivos e o Centro de Oportunidades de Negócios (Conep).

Para gerenciar as ações, o projeto cria duas estruturas essenciais: o Ceprodepa (conselho de governança com participação da prefeitura e da Associação Comercial local) e o Fumdec (fundo municipal gerido pelo conselho para financiar os projetos), ambos vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento.

Análise das comissões
O Projeto de Lei nº 170/2026 foi analisado pelas comissões permanentes da Câmara, que o avaliaram sob diferentes aspectos antes da votação em plenário, ocorrida na sessão ordinária de terça-feira (30).

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer favorável, atestando a legalidade e constitucionalidade da matéria. O relator da CCJR, vereador Elias da Construforte (PV), concluiu que o projeto é de interesse local e respeita a livre iniciativa e os princípios da ordem econômica. Apontou, também, que a criação do conselho e do fundo respeita as competências do Executivo, mantendo as cautelas necessárias para o uso de bens públicos, como as exigências ambientais e o direito de defesa caso o beneficiário descumpra os encargos.

Relator da CCJR, vereador Elias da Construforte (PV).

“O projeto não se limita à criação abstrata de uma política pública, mas estabelece uma estrutura institucional mínima para sua execução, mediante definição de programa, conselho executivo, fundo municipal e secretaria responsável pela coordenação das ações, o que demonstra racionalidade administrativa e preocupação com a efetividade da norma”, argumentou Elias.

A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) também manifestou-se favorável à matéria, observando que ela não gera despesa obrigatória imediata e cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal. O relator da CFO, vereador Francisco Eloecio (PSDB), ressaltou que a criação do Fumdec está regular por se manter vinculada a receitas permitidas e que os membros do Ceprodepa não receberão salários, o que evita impacto financeiro negativo ao erário.

Relator da CFO, vereador Francisco Eloecio (PSDB).

“Sob a ótica financeira, observa-se que a proposição não cria obrigação de despesa imediata, automática ou de execução compulsória, tampouco estabelece novos benefícios fiscais, subsídios, renúncias de receita ou vinculações de recursos incompatíveis com a legislação vigente”, informou Eloecio.

Por fim, a Comissão de Comunicação, Ciência, Tecnologia, Inovação e Cidade Inteligente (CCCTICI) deu parecer favorável com foco no mérito da inovação. O relator, vereador Zé do Bode (União), concluiu que a proposta atende ao interesse público e está alinhada formal e materialmente com o ordenamento jurídico. O parlamentar reforçou ainda que a iniciativa cria os instrumentos adequados para promover o desenvolvimento tecnológico no município.

Relator da CCCTICI, vereador Zé do Bode (União)

Após apresentação dos pareceres em plenário, os demais vereadores seguiram as orientações das comissões e votaram a favor do Projeto de Lei nº 170/2026, que foi encaminhado para sanção do prefeito Aurélio Goiano (Avante).

Texto: Nayara Cristina / Foto: Dione Gastão (AscomLeg 2026)