NOTA AO PÚBLICO: Denúncias serão incluídas na pauta da sessão ordinária de 3 de novembro
A Câmara Municipal de Parauapebas informa à população que as Denúncias nº 001/2026, 002/2026 e 003/2026, apresentadas contra o prefeito municipal, serão incluídas na pauta da próxima sessão ordinária, prevista para o dia 3 de novembro de 2026, a partir das 9h, para nova deliberação sobre seu recebimento.
A medida observa a sentença proferida em 28 de outubro de 2026 pela Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas. A decisão declarou a nulidade dos recebimentos anteriores e dos atos deles decorrentes, inclusive da constituição das respectivas Comissões Processantes, mas preservou os documentos e as provas e permitiu a realização de novas deliberações.
A Câmara está adotando as providências administrativas necessárias ao cumprimento da decisão, com a organização dos autos e a comunicação aos vereadores sobre as denúncias, sua nova submissão ao Plenário e os meios de consulta. Os documentos pertinentes já estão disponibilizados no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL, sistema oficial utilizado pela Casa.
Na sessão de 3 de novembro, serão realizadas a leitura das denúncias e as deliberações sobre seu recebimento, com a adoção dos procedimentos cabíveis previstos no Decreto-Lei nº 201/1967. Caberá ao Plenário decidir sobre cada denúncia e, caso haja recebimento, será constituída a respectiva nova Comissão Processante na mesma sessão.
A sentença não julgou a procedência das acusações. A Câmara conduzirá os trabalhos com transparência, em cumprimento à decisão judicial e com respeito às garantias legais de todos os envolvidos.
ANDERSON MARCOS MORATORIO
Presidente da Mesa Diretora
Parauapebas/PA, 29 de outubro de 2026
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