Graciele Brito propõe igualdade em licença-maternidade para mães adotantes e solicita melhorias em cemitérios de Parauapebas

As proposições tratam da adequação da legislação municipal de licença-maternidade para mães adotantes conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e a reestruturação e modernização dos cemitérios públicos do município. 

 Graciele Brito (União)

Igualdade de direitos na licença-maternidade

Na Indicação nº 642/2026, a vereadora propôs ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento de um Projeto de Lei para adequar a legislação municipal (Lei nº 4.420/2010 e Lei nº 4.231/2002) à jurisprudência do STF. O objetivo é assegurar à servidora pública municipal adotante ou detentora de guarda judicial para fins de adoção os mesmos prazos e condições de prorrogação garantidos à servidora gestante, que é de 180 dias.

Atualmente, embora a lei garanta o período básico de licença, o art. 2º da Lei Municipal nº 4.420/2010 estabelece uma diferenciação na prorrogação (concedendo 60 dias se a criança tiver até seis anos e apenas 30 dias se a idade for superior). A proposta da parlamentar busca extinguir essa distinção, alinhando-se ao Tema 782 da Repercussão Geral do STF e ao julgamento recente da ADI nº 7.495, que reafirmou a igualdade entre mães biológicas e adotantes, reconhecendo o direito à licença-maternidade de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias, sem diferenciação decorrente da origem da filiação.

Na justificativa da proposição, Graciele enfatizou que a licença visa não apenas a recuperação física do parto. "Ela também protege a formação dos vínculos familiares, o cuidado, a adaptação e o desenvolvimento da criança, razões que se aplicam igualmente à maternidade constituída pela adoção. Esse fundamento está diretamente relacionado à proteção integral da criança e à igualdade entre filhos biológicos e adotivos reconhecida pela Constituição e pela jurisprudência do STF".

Reestruturação dos cemitérios públicos

Já a Indicação nº 641/2026, Graciele Brito solicitou à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semurb) e demais órgãos competentes, providências para a reestruturação, limpeza, manutenção e modernização dos cemitérios públicos de Parauapebas.  

Entre as principais intervenções solicitadas, destacam-se:

Estudo de viabilidade: análise para a adoção de novos modelos de sepultamento (como estruturas sobrepostas, gaveteiros ou cemitérios verticais) e padronização de novos jazigos, visando o melhor aproveitamento do espaço urbano e sustentabilidade;  

Manutenção contínua: estabelecimento de um cronograma permanente de limpeza e conservação ao longo de todo o ano, indo além dos preparativos tradicionais para o Dia de Finados;  

Infraestrutura e acolhimento: instalação de bebedouros de água potável em locais de fácil acesso para garantir a hidratação dos visitantes frente às altas temperaturas da região;  

Organização digital: implantação de um cadastro atualizado e preferencialmente digitalizado para facilitar a localização de túmulos pelos familiares e otimizar o controle administrativo.  

"Dessa forma, a reestruturação dos cemitérios municipais representa não apenas uma melhoria física, mas uma medida de planejamento urbano, respeito às famílias, preservação da memória e preparação do município para as necessidades futuras", avaliou a vereadora.

Após a aprovação, as duas indicações de Graciele Brito serão enviadas para análise de viabilidade do Poder Executivo.

Texto: Nayara Cristina / AscomLeg 2026