Erica Ribeiro cobra fiscalização da empresa Águas do Pará e informações sobre Aluguel Social em Parauapebas

Erica Ribeiro (PSDB)

Fiscalização sobre o serviço de água e esgoto da empresa Águas do Pará
Por meio do Requerimento nº 412/2026, Erica Ribeiro solicitou ao prefeito Aurélio Goiano, ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (SAAEP) e à Controladoria-Geral do Município esclarecimentos detalhados sobre as ações de fiscalização exercidas pelo município em relação à concessionária Águas do Pará, operadora do serviço na zona urbana desde janeiro de 2026.

Na justificativa da matéria, a vereadora aponta que, mesmo com a concessão, o SAAEP continua sendo o órgão mantido pela cidade e a porta de entrada para as demandas dos moradores que enfrentam problemas recorrentes de desabastecimento, pressão baixa e rodízios em bairros como Nova Carajás, Minérios e Vila Nova.

Entre as informações requeridas por Erica, estão:
• Relatórios de vistorias e o plano de acompanhamento executado pelo SAAEP desde janeiro de 2026;
• A identificação do servidor ou setor formalmente responsável pela fiscalização da concessionária;
• Cópia de ofícios e comunicações trocadas com a agência reguladora (Arcon), incluindo o pedido do relatório específico sobre Parauapebas exigido pelo órgão estadual em setembro de 2026;
• O levantamento de reclamações de moradores registradas na autarquia e na ouvidoria sobre falta de água, contas indevidas e cobrança de esgoto em locais desprovidos de rede.

"Empurrar a culpa para a concessionária não é resposta; é abandono de quem abre a torneira e não tem água. Fiscalizar todo dia é obrigação do SAAEP e do Executivo municipal, e é isso que esta Casa quer ver documentado", argumentou a parlamentar.

Reajuste anual do Aluguel Social
Já no Requerimento nº 413/2026, Erica Ribeiro focou na transparência e no cumprimento da legislação municipal que rege o pagamento do Aluguel Social. A matéria foi direcionada à Secretaria Municipal de Habitação (Sehab), à Unidade Executora do PROSAP, à Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) e à Controladoria-Geral.

A vereadora questionou a ausência da aplicação do reajuste anual pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), previsto no artigo 12 da Lei Municipal nº 4.532/2013, com a redação dada pela Lei Municipal nº 5.123/2022. Os dados apontam que o teto do benefício permanece congelado em R$ 600,00 desde 2022.

Erica exige do Executivo:
• A memória de cálculo, a data-base e os decretos municipais de reajuste editados desde 2022 (ou as justificativas formais caso nenhum tenha sido publicado);
• O quantitativo atualizado de famílias beneficiárias, separando as vinculadas à Habitação e as geridas pelo PROSAP, bem como o impacto financeiro de eventual reajuste;
• O esclarecimento sobre a competência legal de gestão e pagamento do auxílio entre as secretarias envolvidas;
• Pareceres técnicos e jurídicos que fundamentem os critérios e prazos de permanência das famílias no programa.

“Esta Casa não está pedindo benefício novo nem índice novo. A regra já é lei desde 2022. O que se pede é a comprovação de que ela vem sendo cumprida, porque, se o reajuste não foi feito, quem perdeu foi quem já tinha perdido a casa. A mesma lei determina que, se o aluguel custar mais que o teto, a diferença sai do bolso da família. Cada ano sem reajuste é um pedaço a mais da conta transferido para quem menos pode pagar”, avaliou a vereadora.

Nova UBS e qualificação para a juventude rural
Além dos requerimentos, Erica Ribeiro apresentou duas indicações, com propostas para a área da saúde e da qualificação profissional:

- Indicação nº 625/2026: sugeriu ao Poder Executivo a implantação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) estratégica para atender os moradores dos bairros Nova Vida I, Nova Vida II e Montes Claros, ampliando o acesso à atenção primária na região;

- Indicação nº 626/2026: propôs a criação de um programa de qualificação profissional voltado à juventude do campo em Parauapebas, visando capacitar os jovens agricultores e fortalecer o desenvolvimento sustentável da zona rural.

Encaminhamentos
Os requerimentos de informações serão enviados à Prefeitura e aos órgãos fiscalizados, que dispõem do prazo regimental de 15 dias úteis para prestar os esclarecimentos solicitados à Câmara. Já as indicações seguem como sugestões para análise do Poder Executivo.

Texto: Nayara Cristina / Foto: Rayandra Lima / AscomLeg 2026