Câmara não autoriza mudanças no PPA sobre o saneamento
O Projeto de Lei nº 546/2026, que previa alterações no planejamento das ações de saneamento básico de Parauapebas para o período de 2026 a 2029, foi rejeitado pelos vereadores durante a sessão ordinária desta terça-feira (22). De autoria do Poder Executivo, a proposta pretendia modificar o Plano Plurianual (PPA) do município para incluir novas metas relacionadas ao abastecimento de água, drenagem, instalação de hidrômetros e educação sanitária e ambiental.
A matéria propunha alterar o Anexo VII da Lei Municipal nº 5.632/2026, que estabelece o PPA de Parauapebas. Entre as mudanças estava a inclusão da Ação nº 259, denominada “Manutenção e Operação do Sistema de Drenagem Pluvial das Zonas Urbana e Rural”.
A iniciativa previa serviços de manutenção preventiva e corretiva, limpeza, desobstrução e conservação de galerias, bueiros, bocas de lobo, canais e outros dispositivos de drenagem. A meta estabelecida no projeto era recuperar 2,5 mil sistemas de drenagem pluvial até 2029, com previsão de execução de 25% em 2026 e 75% entre 2027 e 2029.
Abastecimento de água e zona rural
O projeto também previa a atualização do indicador de expansão da rede de abastecimento de água. O percentual de cobertura registrado no PPA, de 50,26%, teria como meta chegar a 75% até 2029.
Outra meta proposta era a instalação de 8 mil hidrômetros na zona rural até o final do período do PPA. O documento encaminhado pelo Executivo apontava que 2.105 equipamentos já estavam instalados.
A proposta incluía ainda o Programa 6082-A, denominado “Gestão estratégica, participativa e sustentável”, com ações de governança, cooperação institucional, educação sanitária e ambiental e apoio a projetos relacionados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Justificativa do Executivo
Na justificativa apresentada à Câmara, o Poder Executivo afirmou que a atualização do PPA seria necessária diante da reestruturação das atribuições do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (SAAEP), após a concessão parcial dos serviços públicos de saneamento básico e a redefinição das competências que permanecem sob responsabilidade da autarquia.
Segundo o Executivo, a mudança permitiria adequar os instrumentos de planejamento às novas atribuições do SAAEP e acompanhar as políticas públicas relacionadas ao saneamento.
A proposta tinha caráter programático e, conforme a justificativa, não representaria, por si só, criação de despesa ou autorização para execução orçamentária. Eventuais recursos para as ações dependeriam dos instrumentos orçamentários próprios.
Com a rejeição do Projeto de Lei nº 546/2026, as alterações propostas não foram incorporadas ao Anexo VII do Plano Plurianual por meio desta matéria. Assim, as metas e ações previstas no projeto permanecem fora da alteração legislativa que estava em análise na sessão desta terça-feira.
Texto: Josiane Quintino (AscomLeg 2026)
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