Erica Ribeiro cobra informações sobre contrato de R$ 78,6 milhões da Prefeitura de Parauapebas

Erica Ribeiro (PSDB)

Fiscalização em ata de registro de preços de R$ 78,6 milhões
No Requerimento nº 395/2026, Erica Ribeiro que solicitou ao prefeito Aurélio Goiano, à Secretaria Municipal de Obras (Semob), à Comissão Permanente de Licitação e à Controladoria Geral do Município, cópia integral e explicações sobre a Ata de Registro de Preços nº 20260986. A vereadora fundamentou a cobrança apontando inconsistências na publicação oficial do extrato da ata, como a omissão do valor do Lote 4 — onde constou apenas o CNPJ da empresa vencedora —, gerando uma margem sem especificação de R$ 7,2 milhões no valor global do ato.

A parlamentar faz os seguintes questionamentos ao Poder Executivo:
• Esclarecimentos sobre a competitividade da Concorrência Eletrônica nº 3.2026-003SEMOB, cuja estimativa inicial era de R$ 81,9 milhões e teve desconto final de apenas 3,97%, resultando em quatro empresas vencedoras para quatro lotes isolados;
• O envio dos estudos técnicos que justificam o salto do orçamento anual de manutenção predial do município, que em 2025 era de R$ 18,5 milhões (via adesão a contrato da Prefeitura de Caxias-MA);
• Relatórios de medição e notas fiscais dos serviços executados desde 2025 pela J R Construtora Pimentel Ltda.;
• Informações sobre a situação do Contrato nº 20260298, firmado com a Miranda e Farias Construções Ltda. (vencedora do maior lote da nova ata), que figura com execução e pagamentos zerados no Portal da Transparência.

"O serviço de manutenção predial é necessário, mas a forma como a contratação foi conduzida e publicada precisa ser esclarecida. Como uma contratação de quase R$ 79 milhões tem um dos quatro lotes sem valor informado? Cabe ao Legislativo fiscalizar os valores, a concorrência e a execução dos serviços", enfatizou.

Praça para o bairro Nova Carajás
Em relação às melhorias urbanas, Erica Ribeiro pediu à Prefeitura na Indicação nº 596/2026 a construção de uma praça pública na Rua 55 (entre as avenidas Serra Norte e Serra Sul), no bairro Nova Carajás.

A proposta orienta a instalação de uma estrutura completa contendo quadra poliesportiva, playground infantil e academia ao ar livre em um terreno que atualmente encontra-se sem infraestrutura e com pontos de acúmulo de mato e entulho, mas que já é utilizado de forma improvisada pelos moradores para a prática de esportes e lazer.

Central Municipal de Libras por videochamada
Por fim, Erica Ribeiro apresentou a Indicação nº 597/2026 propondo a implantação de uma Central de Intérpretes de Libras por videochamada nos órgãos de atendimento público.

A medida visa assegurar a tradução em tempo real para pessoas surdas ou com deficiência auditiva em postos de saúde, unidades de assistência social e demais recepções municipais. A matéria lembra que a iniciativa retoma e moderniza o serviço de intérpretes implantado no município em 2021, alinhando Parauapebas a legislações federais como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).

"Uma pessoa surda não pode depender de outra para acessar um direito que é seu. A inclusão não pode ficar apenas no discurso; o município precisa garantir atendimento com autonomia e dignidade nos locais onde o cidadão busca o serviço público", justificou.

Encaminhamentos
As indicações aprovadas serão enviadas como sugestão de política pública ao prefeito Aurélio Goiano e às secretarias competentes. Já o Requerimento nº 395/2026 será oficiado com cópia aos órgãos de controle do município, que terão o prazo regimental de 15 dias úteis para encaminhar as respostas e os processos solicitados à Câmara Municipal.

Texto: Nayara Cristina / Foto: Rayandra Lima / AscomLeg 2026