Comissões Processantes iniciam trabalhos após notificação do prefeito

Na sexta-feira (7), os parlamentares que integram as três comissões participaram de uma reunião com a Procuradoria Legislativa. O encontro teve como objetivo formalizar, por meio de ata, a composição dos colegiados e prestar os esclarecimentos jurídicos necessários para o início dos trabalhos, incluindo orientações sobre os procedimentos que deverão ser observados ao longo da tramitação.

Após a reunião, os membros das comissões iniciaram as tentativas de notificação do prefeito Aurélio Ramos de Oliveira Neto. A notificação oficial foi realizada nesta quarta-feira (12), dando ciência ao prefeito sobre as três denúncias que estão sendo apuradas pelas Comissões Processantes.

As Denúncias nº 01, 02 e 03/2026 apuram supostas infrações político-administrativas atribuídas ao prefeito, conforme os fatos apresentados em cada processo. Com a efetivação da notificação, passa a correr o prazo para o cumprimento das etapas previstas na legislação que regulamenta esse tipo de procedimento.

As Comissões Processantes terão até o dia 10 de novembro de 2026 para concluir a instrução dos processos e apresentar os respectivos relatórios finais ao plenário da Câmara.

Ao final dos trabalhos, os relatórios serão submetidos à apreciação dos vereadores, que, por meio de votação, decidirão sobre as medidas cabíveis em cada caso, conforme o resultado da apuração e o que estabelece o Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores e disciplina os procedimentos relacionados às infrações político-administrativas.

A Câmara Municipal acompanhará e divulgará o andamento dos trabalhos das três Comissões Processantes, garantindo transparência às etapas previstas no processo.

Texto: Josiane Quintino (AscomLeg 2026)