Terceira denúncia contra prefeito de Parauapebas é recebida pela Câmara e amplia processos de investigação

A Denúncia nº 003/2026 foi apresentada pelo cidadão Pablo Rafael Alves Moreira e tem como fundamento a suposta prática de infração político-administrativa consistente na elaboração e utilização de decretos de abertura de créditos suplementares sem a indispensável publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município. Segundo o denunciante, a ausência de publicidade dos atos compromete a transparência da gestão pública, dificulta o controle social e a fiscalização pelos órgãos competentes e pela Câmara Municipal, além de afrontar os princípios constitucionais da publicidade e da legalidade que regem a administração pública.

De acordo com a denúncia, as condutas atribuídas ao prefeito violariam princípios constitucionais da administração pública, especialmente os deveres de legalidade, moralidade administrativa e probidade no exercício da função pública e configuram infração político-administrativa passível de apuração pela Câmara Municipal, nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967.

Na votação em plenário, manifestaram-se favoráveis ao recebimento da denúncia os vereadores Alex Ohana (PDT), Sargento Nogueira (Avante), Elias da Construforte (PV), Maquivalda Barros (PDT), Fred Sanção (PL), Laécio da ACT (PDT), Zé do Bode (União Brasil), Tito do MST (PT), Francisco Eloécio (PSDB) e Érica Ribeiro (PSDB).

Votaram contra o recebimento os vereadores Sadisvam Pereira (PRD), Leandro do Chiquito (Solidariedade), Léo Márcio (Solidariedade), Zé da Lata (Avante), Graciele Brito (União Brasil) e Michel Carteiro (PV).

Com o placar de dez votos favoráveis e seis contrários, a denúncia foi oficialmente recebida, resultando na instauração do processo político-administrativo. Em seguida, conforme determina o Decreto-Lei nº 201/1967, foi realizado sorteio para a formação da Comissão Processante.

A comissão será composta pelos vereadores Alex Ohana, que exercerá a presidência, Anderson Moratorio, designado relator, e Sargento Nogueira, como membro.

Após a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, o relatório final será submetido ao plenário da Câmara Municipal. Caberá aos vereadores analisar as conclusões da comissão e realizar uma nova votação sobre a existência ou não de infração político-administrativa. O relatório poderá recomendar o arquivamento da denúncia, a aplicação de sanções cabíveis ou, nos casos previstos em lei, o afastamento ou a cassação do mandato do prefeito. A decisão final será tomada pelo plenário, após a apreciação do parecer apresentado pela comissão.

Texto: Josiane Quintino (AscomLeg 2026)