Recomposição do poder de compra

O projeto estabelece que o percentual aplicado aos subsídios dos parlamentares será o mesmo utilizado na revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, preservando a simetria entre as revisões concedidas.

Segundo a justificativa apresentada pela Mesa Diretora, a revisão busca apenas recompor as perdas provocadas pela inflação no período de 12 meses, mantendo o valor nominal da remuneração dos agentes políticos.

O texto ressalta ainda que a medida não cria novas vantagens, gratificações ou reajustes diferenciados, limitando-se à atualização monetária baseada no índice oficial de inflação.

Efeitos financeiros

Conforme o projeto aprovado, os efeitos financeiros da revisão retroagem a 1º de janeiro de 2026, acompanhando o mesmo período adotado para a revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Legislativo municipal.

A proposta esclarece que essa retroatividade não configura aumento salarial, mas apenas a recomposição do poder aquisitivo dos subsídios em razão da perda inflacionária.

Adequação à legislação

Na justificativa da matéria, a Mesa Diretora informa que a revisão observa os limites estabelecidos pela Constituição Federal, especialmente aqueles relacionados ao teto remuneratório e aos percentuais de repasse do duodécimo ao Poder Legislativo.

Também destaca que as despesas decorrentes da medida já possuem previsão nas dotações orçamentárias da Câmara Municipal e atendem às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) quanto aos limites de gastos com pessoal.

Com a aprovação em plenário, o Projeto de Lei nº 138/2026 será encaminhado ao Poder Executivo para sanção ou veto.