Câmara aprova equiparação salarial entre Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde
Em sessão extraordinária realizada na tarde desta terça-feira (30), a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 543/2026, de autoria do Poder Executivo, que promove a equiparação remuneratória entre os cargos de Agente de Combate às Endemias (ACE) e Agente Comunitário de Saúde (ACS).
A matéria foi apreciada durante a 4ª Sessão Extraordinária, convocada pelo presidente da Câmara, vereador Anderson Moratorio (PRD), em razão da relevância da proposta para a valorização dos profissionais que atuam na atenção primária e na vigilância em saúde do município. Antes de seguir para votação em plenário, o projeto recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Assistência Social.
A matéria foi apreciada durante a 4ª Sessão Extraordinária, convocada pelo presidente da Câmara, vereador Anderson Moratorio (PRD), em razão da relevância da proposta para a valorização dos profissionais que atuam na atenção primária e na vigilância em saúde do município. Antes de seguir para votação em plenário, o projeto recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Assistência Social.
Equiparação salarial
O projeto altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.230/2002 para estabelecer que a tabela de vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias passe a ser equivalente à dos Agentes Comunitários de Saúde, observando o piso salarial profissional nacional previsto na Constituição Federal e na Lei Federal nº 11.350/2006.
Com a aprovação, o salário-base dos servidores enquadrados na Categoria A passa a ser de R$ 3.659,49, podendo alcançar R$ 5.687,79 na Categoria F, conforme a progressão prevista na carreira. As diferenças remuneratórias referentes ao período compreendido entre 1º de março de 2026 e a efetiva implantação da equiparação serão pagas em cinco parcelas mensais, iguais e sucessivas, conforme estabelece o texto aprovado.
Valorização da categoria
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o Poder Executivo destaca que a proposta é resultado das negociações realizadas no âmbito da Mesa Permanente de Negociação do Sistema Único de Saúde (SUS), onde foram discutidos os aspectos jurídicos, administrativos, financeiros e orçamentários da reivindicação apresentada pela categoria desde 2025.
Segundo o Executivo, a equiparação está alinhada às diretrizes da Emenda Constitucional nº 120/2022, que conferiu tratamento constitucional conjunto aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, reconhecendo a importância estratégica das duas categorias para a promoção da saúde, prevenção de doenças e vigilância em saúde. O projeto ressalta ainda que a medida não altera as atribuições nem a estrutura dos cargos, limitando-se à equiparação da tabela remuneratória como forma de valorização profissional.
O projeto altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.230/2002 para estabelecer que a tabela de vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias passe a ser equivalente à dos Agentes Comunitários de Saúde, observando o piso salarial profissional nacional previsto na Constituição Federal e na Lei Federal nº 11.350/2006.
Com a aprovação, o salário-base dos servidores enquadrados na Categoria A passa a ser de R$ 3.659,49, podendo alcançar R$ 5.687,79 na Categoria F, conforme a progressão prevista na carreira. As diferenças remuneratórias referentes ao período compreendido entre 1º de março de 2026 e a efetiva implantação da equiparação serão pagas em cinco parcelas mensais, iguais e sucessivas, conforme estabelece o texto aprovado.
Valorização da categoria
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o Poder Executivo destaca que a proposta é resultado das negociações realizadas no âmbito da Mesa Permanente de Negociação do Sistema Único de Saúde (SUS), onde foram discutidos os aspectos jurídicos, administrativos, financeiros e orçamentários da reivindicação apresentada pela categoria desde 2025.
Segundo o Executivo, a equiparação está alinhada às diretrizes da Emenda Constitucional nº 120/2022, que conferiu tratamento constitucional conjunto aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, reconhecendo a importância estratégica das duas categorias para a promoção da saúde, prevenção de doenças e vigilância em saúde. O projeto ressalta ainda que a medida não altera as atribuições nem a estrutura dos cargos, limitando-se à equiparação da tabela remuneratória como forma de valorização profissional.
Presidente da Câmara, Anderson Moratorio
Compromisso do Legislativo
Ao justificar a convocação da sessão extraordinária, o presidente da Câmara, vereador Anderson Moratorio, destacou o compromisso do Poder Legislativo com os servidores públicos municipais.
Segundo o parlamentar, a apreciação da matéria em caráter extraordinário demonstra a responsabilidade da Câmara em dar celeridade às propostas de interesse dos trabalhadores do serviço público. "Essa sessão extraordinária foi convocada por causa da responsabilidade que o Legislativo tem com os servidores. Não medimos esforços para colocar esse projeto em votação. A Câmara tem compromisso com os servidores públicos. Fizemos uma força-tarefa para majorar as vagas, superando vários atropelos, e essa é mais uma prova desse compromisso", afirmou.
Ao final da votação, os vereadores parabenizaram os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias pela conquista, destacando a importância do trabalho desempenhado pelas categorias na promoção da saúde e na prevenção de doenças junto à população de Parauapebas.
Texto: Josiane Quintino (AscomLeg)
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