Vereadores propõem receita médica simplificada, apoio centralizado ao produtor rural, descontos em multas de trânsito e regularização urbana

Renovação automática de receitas para doentes crônicos
Na área da saúde pública, Leandro do Chiquito (SD) sugeriu na Indicação nº 362/2026 a criação do Programa Municipal de Renovação Simplificada de Receitas e Laudos de Uso Contínuo para pacientes com doenças crônicas estáveis como diabetes, hipertensão, epilepsia, asma, cardiopatias, doenças renais, deficiências permanentes e outras situações que exigem tratamento contínuo.

Leandro do Chiquito (SD)

A intenção é evitar que pessoas que já possuem diagnóstico definitivo e fazem uso de remédios por toda a vida tenham que enfrentar longas filas e sobrecarregar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) mensalmente apenas para renovar uma receita médica.

“A medida não dispensa o acompanhamento médico, especialmente nos casos de agravamento dos sintomas, mudança terapêutica ou dúvida clínica. Ao contrário, busca racionalizar o atendimento, garantir continuidade ao tratamento, evitar interrupção no uso de medicamentos essenciais e tornar a rede pública mais eficiente, humanizada e resolutiva”, explicou Chiquito.

Incentivo ao campo e lazer
O vereador Zé da Lata (Avante) apresentou duas proposições. Por meio da Indicação nº 428/2026, ele propôs a Criação do Centro Integrado de Atendimento ao Produtor Rural destinado a centralizar em um único espaço físico todos os serviços de apoio, capacitação técnica, emissão de documentos e orientação para o fortalecimento da agricultura familiar. A meta é facilitar o acesso do homem do campo às políticas públicas da Secretaria de Produção Rural (Sempror).

“A implantação deste Centro representará um importante avanço para o fortalecimento da agricultura familiar no município, promovendo maior eficiência no atendimento ao produtor rural, reduzindo a burocracia, ampliando o acesso às políticas públicas e incentivando o desenvolvimento econômico sustentável da zona rural”, justificou.

Zé da Lata (Avante)

Em seguida, Zé da Lata sugeriu na Indicação nº 429/2026 a criação do Programa Municipal "Parauapebas em Movimento", voltado à promoção de atividades culturais, esportivas, educacionais, recreativas e de incentivo ao empreendedorismo local nas praças, parques e demais espaços públicos do município, especialmente aos finais de semana.

“A iniciativa representa uma importante ferramenta de valorização dos espaços públicos, incentivo ao esporte, fortalecimento da cultura local, promoção da cidadania e estímulo ao desenvolvimento econômico sustentável do município”, destacou o vereador.

Sistema de notificação eletrônica
Buscando modernizar a fiscalização viária, Léo Márcio (SD) apresentou a Indicação nº 437/2026, na qual pediu a regulamentação e implementação do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) no âmbito do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte (DMTT).

O SNE é uma ferramenta prevista no Código de Trânsito Brasileiro que permite aos motoristas cadastrados receberem suas notificações de infrações de trânsito diretamente no celular. A grande vantagem para o cidadão é que a adesão ao sistema garante o direito de pagar as multas com até 40% de desconto se o condutor reconhecer a infração e não apresentar recurso.

Léo Márcio (SD)

“A implementação em Parauapebas do SNE permitirá que milhares de condutores tenham acesso a essa vantagem, reduzindo significativamente os custos decorrentes das infrações de trânsito. Além disso, o recebimento instantâneo das notificações diminui o risco de perda de prazos para defesa ou pagamento, proporcionando maior transparência e segurança jurídica aos usuários. Outro aspecto relevante é a economia gerada para a administração pública, com a dispensa do envio de notificações impressas, que demanda gastos com papel, impressão, envelopamento e serviços postais”, argumentou.

REURB na Comunidade Carajás
Fechando o pacote de proposições, por meio da Indicação nº 441/2026, Tito do MST (PT) cobrou que a prefeitura realize a Regularização Fundiária Urbana (REURB) da Comunidade Carajás.

“A falta da documentação legal dos imóveis gera insegurança jurídica para os moradores, limita o acesso a programas habitacionais, financiamentos e benefícios governamentais, além de dificultar a realização de investimentos públicos e privados nessas localidades”, explicou o parlamentar.

Tito do MST (PT)

Além dos benefícios jurídicos, Tito ressaltou que a regularização fundiária possibilita também ao governo municipal planejar e executar com mais eficiência ações e políticas públicas específicas para a comunidade.

Encaminhamentos
Por se tratarem de indicações, os textos funcionam como sugestões do Legislativo ao Executivo. As matérias seguem às secretarias competentes para que analisem a viabilidade das propostas dos vereadores.

Texto: Nayara Cristina / Foto: Paula Gastão (AscomLeg 2026)