Vereadores de Parauapebas derrubam veto do prefeito Aurélio Goiano a projeto que cria o Programa de Valores Cívicos nas escolas
Os vereadores de Parauapebas rejeitaram o Veto Total nº 7/2026 aplicado pelo prefeito Aurélio Goiano (Avante) ao Projeto de Lei nº 194/2025, de autoria de Zé do Bode (União) na sessão ordinária da Câmara Municipal desta terça-feira (23). A matéria prevê a implantação do "Programa de Fortalecimento dos Valores Cívicos" nas escolas da rede de ensino do município.
Projeto de Lei nº 194/2025 é de autoria do vereador Zé do Bode (União)
Os argumentos do prefeito: Vício técnico e impacto orçamentário
Na mensagem enviada à Câmara, o prefeito Aurélio Goiano argumentou que, embora a proposta tivesse relevância social, alterações parlamentares aprovadas durante a tramitação (Emendas nº 111/2025 e 112/2025) suprimiram trechos que detalhavam as diretrizes, objetivos específicos, o público-alvo e a metodologia de execução do programa.
Segundo o gestor, o texto final ficou genérico ao transferir toda a responsabilidade de estruturação ao município, configurando uma deficiência de técnica legislativa. Além disso, Goiano alegou que a norma viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por prever a geração de despesas públicas e a aplicação na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 sem apresentar uma estimativa de impacto financeiro aos cofres públicos.
“A ausência dessas informações impede a aferição da viabilidade financeira da proposta e viola diretamente as normas de responsabilidade fiscal aplicáveis à Administração Pública, tornando juridicamente inviável sua sanção”, justificou o prefeito.
Discordância
O entendimento dos vereadores, contudo, foi divergente. Ao rejeitarem os argumentos do prefeito Aurélio Goiano, os parlamentares defenderam a autonomia do Legislativo para sugerir políticas que incentivem o patriotismo, a cidadania e a ética nas escolas municipais de Parauapebas.
Para o autor da matéria, os detalhes práticos e as dotações orçamentárias podem ser devidamente ajustados e remanejados no momento da regulamentação do programa pelo próprio Executivo. “Ao implementar este Programa, o município estará criando condições para que as escolas municipais não apenas transmitam conhecimentos acadêmicos, mas também formem cidadãos conscientes de seu papel social e político”, destacou Zé do Bode.
Com a derrubada do veto pelos parlamentares, o Projeto de Lei nº 194/2025 retornará para sanção do prefeito Aurélio Goiano. Caso o chefe do Executivo decida não sancioná-lo no prazo legal, caberá ao presidente da Câmara Municipal, vereador Anderson Moratorio (PRD), promulgar e publicar a nova legislação.
Texto: Nayara Cristina / Foto: Paula Gastão (AscomLeg 2026)
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