Projeto que regulamenta inspeção sanitária de produtos de origem animal em Parauapebas é aprovado por vereadores

Imagem ilustrativa / Divulgação

Trata-se do Projeto de Lei nº 34/2026, de autoria do prefeito Aurélio Goiano (Avante), que estrutura as diretrizes de atuação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que ficará diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Produção Rural (Sempror). A medida abrange todas as etapas da cadeia produtiva, do recebimento da matéria-prima até a obtenção do produto final, e alcança itens essenciais do consumo diário, como carnes, leite, ovos, pescado, produtos apícolas e seus respectivos derivados.

Alinhamento ao Suasa
Um dos principais destaques do projeto é a autorização para que o município formalize sua adesão ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) e firme consórcios intermunicipais ou acordos de cooperação com o Estado e a União, visando o desenvolvimento das atividades e à execução compartilhada dos serviços de inspeção sanitária

Na prática, o alinhamento aos padrões federais resolve um antigo gargalo econômico: assim que o SIM concluir o processo de adesão ao sistema nacional, os produtos de origem animal produzidos e inspecionados em Parauapebas receberão sinal verde para serem comercializados legítima e livremente em todo o território nacional.

De acordo com a justificativa enviada pelo Executivo, a medida responde a uma demanda histórica de produtores rurais, pequenas agroindústrias e cooperativas familiares locais que detêm capacidade produtiva, mas enfrentavam entraves burocráticos para acessar mercados mais amplos.

“Além de sua relevância sanitária, o Serviço de Inspeção Municipal representa importante instrumento de desenvolvimento econômico local, ao fomentar a formalização da produção, ampliar o acesso a mercados institucionais e privados e incentivar a geração de renda e emprego no meio rural”, ressaltou o prefeito Aurélio Goiano (Avante) em trecho da justificativa.

Fiscalização periódica por risco
A proposição define que as vistorias técnicas serão realizadas de forma proporcional ao risco sanitário de cada atividade. No entanto, a matéria impõe uma regra rigorosa: a fiscalização será obrigatoriamente executada em caráter permanente e contínuo dentro de todos os estabelecimentos que realizam o abate de espécies animais. Nos demais locais de processamento e beneficiamento de alimentos, as inspeções ocorrerão de forma periódica.

O serviço oficial será desempenhado exclusivamente por servidores públicos efetivos e devidamente habilitados do quadro da Sempror, nas funções de Médico Veterinário e Técnico em Agroindústria. O projeto também prevê a contratação emergencial de veterinários por até 12 meses caso surjam situações excepcionais de risco à saúde pública.

Infrações e multas
Para coibir o abate clandestino e o transporte irregular de alimentos impróprios, o Projeto de Lei nº 34/2026 prevê a aplicação de medidas cautelares imediatas em caso de suspeita de fraudes ou riscos à saúde coletiva, incluindo a apreensão de mercadorias e a suspensão temporária do processo de fabricação.

As penalidades administrativas correm por meio de processo administrativo próprio, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa aos autuados. Elas são graduadas entre as naturezas leve, moderada, grave e gravíssima, com multas financeiras que variam de 5 a 8.000 Unidades Fiscais do Município (UFMs).

Em respeito à realidade dos pequenos trabalhadores e da agricultura familiar, o valor final da penalidade considerará a capacidade econômica do infrator, diferenciando de forma justa as cobranças aplicadas a pessoas físicas, Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs), Médias Empresas e grandes corporações. Toda a receita arrecadada com a cobrança de multas terá destinação carimbada: deverá ser aplicada obrigatoriamente na modernização e expansão do próprio sistema de fiscalização do SIM.

Análise técnica da Câmara
O Projeto de Lei nº 34/2026 foi analisado pelas comissões Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento Rural e Cooperativismo (CAPDRC). Ambas foram a favor do texto.

O relator da CCJR, vereador Leandro do Chiquito (SD), emitiu parecer favorável atestando a plena constitucionalidade e legalidade do projeto. O parlamentar ressaltou que o município possui competência legítima para legislar sobre proteção da saúde e interesses locais. Confirmou também que não há vício de iniciativa, visto que o projeto foi submetido pelo prefeito, a quem cabe organizar serviços públicos e dispor sobre as secretarias municipais.

“Sob a perspectiva econômica, a proposta estimula o desenvolvimento local ao possibilitar a regularização de pequenos produtores e agroindústrias, favorecendo sua inserção no mercado formal e ampliando suas oportunidades de comercialização. Sob o aspecto da técnica legislativa, observa-se a adequada estruturação do texto normativo, com respeito ao devido processo legislativo e à legalidade”, avaliou Chiquito.

Leandro do Chiquito (SD) - relator da CCJR.

No mesmo sentido, o relator da Comissão de Agricultura, vereador Fred Sanção (PL), opinou favoravelmente ao texto também. No parecer, ele enfatizou o impacto positivo da lei no combate ao comércio clandestino de alimentos e no estímulo ao desenvolvimento socioeconômico rural. Fred frisou que a norma equilibra o rigor sanitário com a orientação pedagógica ao pequeno produtor, transformando a fiscalização em uma "ponte" para a regularização jurídica e o crescimento da agricultura familiar.

“A regularização sanitária, quando bem estruturada e executada com orientação técnica, permite que o produtor deixe a informalidade, agregue valor à sua produção e comercialize seus produtos com maior segurança. Isso contribui para o aumento da renda no meio rural, diversificação da economia local e fortalecimento da permanência do produtor em sua atividade”, argumentou.

Fred Sanção (PL) - relator da Comissão de Agricultura.

Após apresentação dos pareceres das comissões, a proposição foi colocada em votação e aprovada de forma unânime pelos vereadores em plenário. O Projeto de Lei nº 34/2026, que também revoga a antiga lei municipal de 2004 sobre o tema, foi enviado para sanção do Executivo.

Texto: Nayara Cristina / Foto: Dione Gastão (AscomLeg 2026)