A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sancionada em 2018 e em vigor desde 2020 também se aplica aos órgãos e entidades públicas, incluindo a Câmara Municipal de Parauapebas. A legislação tem como objetivo garantir a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, promovendo a transparência e a segurança no uso dessas informações pelas instituições públicas.
A LGPD regula a forma como empresas e órgãos públicos coletam, armazenam e utilizam dados pessoais. O objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, além de fortalecer a segurança jurídica no tratamento dessas informações.
A Câmara Municipal implementou políticas e procedimentos para garantir que os dados dos cidadãos sejam tratados de maneira segura e ética. Algumas das principais iniciativas incluem:
A LGPD confere aos cidadãos diversos direitos, entre eles: Acesso às informações que são armazenadas sobre si; Correção de dados incompletos ou desatualizados; Solicitação da exclusão de informações, quando aplicável; Revogação do consentimento para o uso de seus dados.
A Câmara Municipal de Parauapebas segue empenhada em garantir que seus processos sejam transparentes e estejam em conformidade com a LGPD. O compromisso com a segurança da informação e o respeito à privacidade são valores fundamentais para a gestão pública eficiente e responsável. Para mais informações sobre a LGPD e como seus dados são tratados, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados pelo canal oficial da Câmara Municipal de Parauapebas.
Dados pessoais são qualquer informação que possa identificar uma pessoa, seja diretamente (como nome, CPF, RG) ou indiretamente (como endereço de IP ou dados de localização). Estes dados são utilizados para diversas finalidades, como fornecimento de serviços, marketing e cumprimento de obrigações legais.
O tratamento de dados pessoais é qualquer operação realizada com os dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, modificação, exclusão, entre outras. A LGPD estabelece que este tratamento deve ser feito de forma transparente, segura e com o consentimento explícito dos titulares dos dados, salvo em situações previstas pela legislação, como o cumprimento de uma obrigação legal.
A LGPD garante aos cidadãos diversos direitos sobre seus dados pessoais. Entre os principais estão: o direito de acessar as informações que estão sendo tratadas sobre si; o direito de corrigir dados incorretos ou desatualizados; o direito de solicitar a exclusão dos dados quando não houver mais necessidade ou com base no consentimento retirado; e o direito de portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviços. Esses direitos visam garantir a autonomia do titular sobre suas informações pessoais.
A LGPD se aplica também ao setor público, o que significa que órgãos e entidades públicas devem adotar medidas para proteger os dados pessoais dos cidadãos, como os de contribuintes, servidores, usuários e demais indivíduos. Isso inclui o cumprimento de princípios como a transparência, a segurança e a conformidade com as normas estabelecidas pela LGPD. A implementação de práticas de proteção de dados visa aumentar a confiança da população nas instituições públicas e garantir o respeito à privacidade.