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Legislação


LEI Nº 4.231, DE 26 DE ABRIL DE 2002 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parauapebas e dá outras providências. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.

Publicado em Legislação


  • 20/05/15
  • 21h00

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas – PA.

Publicado em Legislação


  • 20/05/15
  • 21h00

Dá-se nova redação, com reforma integral, ao texto da Lei Orgânica do Município de Parauapebas - Pará, promulgada em 5 de abril de 1990.

Publicado em Legislação

Última modificação em Quarta, 20 de Mai de 2015, 17h06


  • 19/05/15
  • 21h00

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