Vetos a projetos sobre atendimento prioritário, saúde da mulher e humanização no SUS são mantidos pela Câmara de Parauapebas
Nayara Cristina13/11/2025
Quatro vetos do Prefeito de Parauapebas, Aurélio Goiano (Avante), foram aprovados pela Câmara Municipal durante a sessão ordinária desta terça-feira (11). Os vetos incidiram principalmente sobre matérias relacionadas à saúde e ao atendimento prioritário, com a justificativa de inconstitucionalidade, invasão de competência do Executivo e duplicidade de normas federais e municipais já existentes. O
Veto a ampliação do atendimento prioritárioPor meio do Veto nº 21/2025, o prefeito vetou integralmente o Projeto de Lei nº 89/2025, de autoria de Graciele Brito, denominado "Lei Esperar com Respeito", que tinha como objetivo ampliar o rol de pessoas beneficiárias de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do município de Parauapebas. A proposta buscava incluir, entre outras, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), transtornos de ansiedade e síndrome do pânico, doenças crônicas invisíveis, gestantes em início de gravidez, cuidadores e pessoas com obesidade grau III.
Aurélio Goiano alegou que a matéria já é amplamente regulamentada por leis federais como o Estatuto do Idoso e a Lei Federal nº 10.048/2000, e municipais já existentes. "A ampliação ou a redução do rol de beneficiários em lei local pode desvirtuar o próprio conceito de 'prioridade', tornando-o ineficaz e gerar conflitos com as normas federais que buscam garantir um tratamento uniforme em todo o território nacional," justificou.
Graciele Brito (União) é autora do projeto denominado "Lei Esperar com Respeito"
O prefeito alertou ainda para o risco de diluição do benefício: "A ampliação excessiva do rol de beneficiários de atendimento prioritário sem o devido estudo de impacto e sem a harmonização com o sistema legal existente, pode, paradoxalmente, prejudicar a efetividade da própria prioridade."
A autora do projeto, Graciele Brito, concordou com as razões do veto e reconheceu que “estava equivocada”. Ela admitiu que na proposição há uma “tentativa de sobrepor algo que já é legal e legítimo”.
Veto a exame de ressonância para mulheres Já no Veto nº 22/2025, Aurélio Goiano vetou totalmente o Projeto de Lei nº 70/2025, do vereador Zé do Bode, que assegurava às mulheres com mama densa o direito de fazer o exame de ressonância nuclear magnética associada à mamografia na rede pública. O gestor argumentou que a proposição viola as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Zé do Bode (União) é autor de três projetos vetados.
Veto à Política de Humanização no SUS No Veto nº 23/2025, o prefeito vetou outra proposição de Zé do Bode, o Projeto de Lei nº 103/2025, que instituía a Política Municipal de Atendimento Humanizado na Saúde. Aurélio Goiano apontou inconstitucionalidade por invasão de competência na matéria.
Veto ao Programa de Saúde Mental do Idoso Por fim, no Veto nº 24/2025, Aurélio Goiano vetou o Projeto de Lei nº 71/2025, também do vereador Zé do Bode, que criava o Programa Municipal de Saúde Mental da Pessoa Idosa.
ManutençãoA maioria dos vereadores votou favorável a manutenção dos vetos. Assim, os quatro vetos foram aprovados e os projetos de lei serão arquivados.
"O Projeto de Lei nº 70/2025 cria um protocolo de atendimento específico e dissociado das diretrizes do Ministério da Saúde e da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), órgão competente para avaliar a inclusão de novos procedimentos," argumentou.
O prefeito enfatizou que o projeto desconsidera a hierarquia técnica do SUS e causa impacto orçamentário. "A criação de obrigações em âmbito local, sem respaldo técnico-científico nacional, compromete a racionalidade da rede de saúde. A imposição de sua disponibilização irrestrita, sem avaliação clínica individualizada, acarretaria impacto orçamentário relevante, não previsto nas dotações municipais", justificou.
Zé do Bode manifestou indignação com o posicionamento do prefeito, por vetar um projeto que não era do vereador, “era das mulheres e foi aprovado por essa Casa". O parlamentar destacou ainda que o projeto não é inconstitucional, pois teve parecer favorável da Procuradoria Legislativa atestando sua constitucionalidade. "A Procuradoria não é política, é um parecer técnico e jurídico”, ressaltou.
"O Art. 3º impõe deveres a profissionais e servidores públicos ou contratados que atuam no sistema de saúde municipal, de modo que a definição de atribuições e deveres de servidores públicos e a regulação de seu regime funcional são matérias de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, uma vez que se inserem no âmbito da gestão de pessoal e da administração", justificou.
O gestor afirmou ainda que "a criação de uma Lei Municipal para instituir uma política que já existe e é ativa na prática, sob a égide de normativas e programas federais e estaduais, resultaria em duplicidade de esforços e normatização redundante."
Zé do Bode discordou da justificativa do prefeito novamente e ressaltou que o projeto foi analisado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Saúde e Assistência Social (CSAS), além da Procuradoria Legislativa, que atestaram a constitucionalidade da proposição.
Neste caso, o prefeito se baseou em parecer técnico da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), a qual se manifestou de modo desfavorável ao projeto por considerar que o município já desenvolve ações de promoção da saúde mental da pessoa idosa de forma intersetorial juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), bem como já é realizado o acompanhamento pelas equipes de Saúde da Família e pelo CAPS, “promovendo-se uma política pública pautada no cuidado e na intersetorialidade das ações.”
Porém, Zé do Bode afirmou que não existe em Parauapebas um programa sistematizado e coordenado, com ações específicas de prevenção, acolhimento e acompanhamento da população idosa. “A saúde mental do idoso é uma questão de dignidade, de cidadania. Em Parauapebas cresce o número de idosos vivendo sozinhos, abandonados, passando necessidades, que enfrentam a solidão. É dever do poder público olhar para essa realidade com responsabilidade”, ressaltou.