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Transparência e compromisso com a nossa gente.

O Poder Executivo municipal criou uma comissão composta por dez membros para regulamentar e organizar o procedimento da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e a Lei 13.204, de 14 de dezembro de 2015; regulamentada pelo Decreto Municipal nº 1.182, de 3 de novembro de 2006.
