Vereadores apresentam propostas para enfrentar falta de água em Parauapebas e exigem transparência sobre transição do Saaep
Nayara Cristina24/02/2026
A crise no abastecimento de água que atinge diversos bairros de Parauapebas foi tema de cobranças feitas pelos vereadores da Câmara Municipal de Parauapebas.
Plano Emergencial de Abastecimento Anderson Moratorio (PRD) apresentou duas proposições. A primeira foi a Indicação nº 29/2026, na qual propôs a elaboração, implantação e apresentação pública de um Plano Emergencial de Abastecimento de água potável em Parauapebas, bem como a adoção de providências institucionais junto ao Governo do Estado do Pará para garantia da continuidade e regularidade do serviço de abastecimento de água potável.
Legalidade da concessãoA segunda proposição apresentada por Anderson Moratorio foi o Requerimento nº 18/2026, no qual cobrou esclarecimentos urgentes sobre a conformidade legal da transferência dos serviços de saneamento e a salvaguarda do patrimônio do Saaep.
Novo papel do SaaepCom a transição dos serviços de saneamento básico urbano para a empresa Águas do Pará, iniciada em janeiro de 2026, o Saaep passou a ter novas atribuições. Neste sentido, o vereador Alex Ohana (PDT), por meio do Requerimento nº 2/2026, solicitou informações detalhadas sobre como a autarquia está se reestruturando para fiscalizar a concessionária e operar os sistemas na zona rural.
Alex Ohana (PDT)
O presidente da Casa de Leis, Anderson Moratorio (PRD), e Alex Ohana (PDT) apresentaram matérias com propostas para melhorar o fornecimento de água no município e cobrando transparência na transferência do sistema de saneamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (Saaep) para a concessionária Águas do Pará (Grupo AEGEA).
O objetivo da matéria, de acordo com o parlamentar, é enfrentar, de forma institucional, planejada e transparente, a atual crise no abastecimento de água potável no município. “A reorganização do sistema de saneamento, com a atuação da concessionária no âmbito da Microrregião de Águas e Esgoto do Pará, não afasta o dever do município de assegurar a continuidade do serviço público essencial. O princípio da continuidade impõe que nenhuma transição contratual, ajuste estrutural ou readequação administrativa gere desassistência coletiva”, enfatizou.
Anderson Moratorio (PRD)
Os principais pontos do plano emergencial proposto incluem:• Ações imediatas: fornecimento alternativo de água e instalação de reservatórios provisórios nas áreas mais afetadas;• Transparência: apresentação pública formal do plano à Câmara e à população, com cronograma de execução e metas de regularização;• Fiscalização rigorosa: intensificação do acompanhamento do contrato com a Águas do Pará, exigindo o cumprimento de metas de qualidade.
“As interrupções no fornecimento exigem resposta estruturada, com diagnóstico público, metas claras e medidas emergenciais concretas. A população tem o direito de saber qual é o plano, o cronograma e como está sendo feita a fiscalização”, ressaltou Moratorio.
No requerimento, o vereador aponta que a entrega da operação urbana do saneamento, sem aprovação específica da Câmara, pode ferir a Lei Orgânica Municipal e o Pacto Federativo. “A competência para organizar serviços de interesse local é municipal. Portanto, a entrega da operação urbana ao Bloco D, sem a devida autorização legislativa específica desta Casa configura potencial afronta ao Pacto Federativo e ao devido processo legal”, explicou.
Outro ponto crítico apontado pelo parlamentar é a indenização dos ativos da autarquia. “O município investiu cifras milionárias no Saaep. A aceitação passiva de um leilão regionalizado por R$ 117,8 milhões, sem a formalização de indenização integral pelos ativos operacionais locais, pode caracterizar renúncia indevida de receita e prejuízo ao patrimônio público”, acrescentou.
“É dever desta Casa Legislativa compreender em detalhe como se dará a fiscalização do cumprimento das metas contratuais pela Águas do Pará, como serão geridos os serviços nas comunidades rurais e de que forma a comunicação com a agência reguladora estadual, a Arcon-PA, será conduzida para garantir uma atuação coordenada e eficaz”, justificou.
As informações solicitadas por Ohana ao SAAEP incluem:• Fiscalização urbana: quais indicadores e metodologias serão usados para monitorar a Águas do Pará;• Operação rural: planos de investimento para manter e expandir o saneamento nas comunidades do campo;• Gestão de ativos: o que será feito com prédios, veículos e redes antigas que não foram transferidos à concessionária.
“A transparência sobre a nova estrutura, as competências, os planos de trabalho e os recursos do Saaep é imprescindível para assegurar a continuidade, a qualidade e a universalização dos serviços, tanto na área urbana, agora sob responsabilidade da concessionária, quanto na zona rural”, enfatizou.
A indicação e os dois requerimentos foram aprovados na sessão ordinária realizada na quinta-feira (19) e, posteriormente, foram encaminhados para análise do Poder Executivo, em especial do Saaep.
Texto: Nayara Cristina / Fotos: Jorge Marques e Paula Gastão (AscomLeg 2026)