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Transparência e compromisso com a nossa gente.

A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou o Projeto de Lei nº 78/2025, que cria o programa "Sementes do ECA". A iniciativa, de autoria do presidente da Casa, vereador Anderson Moratorio (PRD), estabelece diretrizes para a divulgação ampla do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) em todo o município.

