Imagem ilustrativa / Divulgação
Trata-se do Projeto de Lei nº 34/2026, de autoria do prefeito Aurélio Goiano (Avante), que estrutura as diretrizes de atuação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que ficará diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Produção Rural (Sempror). A medida abrange todas as etapas da cadeia produtiva, do recebimento da matéria-prima até a obtenção do produto final, e alcança itens essenciais do consumo diário, como carnes, leite, ovos, pescado, produtos apícolas e seus respectivos derivados.
Alinhamento ao SuasaUm dos principais destaques do projeto é a autorização para que o município formalize sua adesão ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) e firme consórcios intermunicipais ou acordos de cooperação com o Estado e a União, visando o desenvolvimento das atividades e à execução compartilhada dos serviços de inspeção sanitária
Na prática, o alinhamento aos padrões federais resolve um antigo gargalo econômico: assim que o SIM concluir o processo de adesão ao sistema nacional, os produtos de origem animal produzidos e inspecionados em Parauapebas receberão sinal verde para serem comercializados legítima e livremente em todo o território nacional.
De acordo com a justificativa enviada pelo Executivo, a medida responde a uma demanda histórica de produtores rurais, pequenas agroindústrias e cooperativas familiares locais que detêm capacidade produtiva, mas enfrentavam entraves burocráticos para acessar mercados mais amplos.
“Além de sua relevância sanitária, o Serviço de Inspeção Municipal representa importante instrumento de desenvolvimento econômico local, ao fomentar a formalização da produção, ampliar o acesso a mercados institucionais e privados e incentivar a geração de renda e emprego no meio rural”, ressaltou o prefeito Aurélio Goiano (Avante) em trecho da justificativa.
Fiscalização periódica por riscoA proposição define que as vistorias técnicas serão realizadas de forma proporcional ao risco sanitário de cada atividade. No entanto, a matéria impõe uma regra rigorosa: a fiscalização será obrigatoriamente executada em caráter permanente e contínuo dentro de todos os estabelecimentos que realizam o abate de espécies animais. Nos demais locais de processamento e beneficiamento de alimentos, as inspeções ocorrerão de forma periódica.
O serviço oficial será desempenhado exclusivamente por servidores públicos efetivos e devidamente habilitados do quadro da Sempror, nas funções de Médico Veterinário e Técnico em Agroindústria. O projeto também prevê a contratação emergencial de veterinários por até 12 meses caso surjam situações excepcionais de risco à saúde pública.
Infrações e multasPara coibir o abate clandestino e o transporte irregular de alimentos impróprios, o Projeto de Lei nº 34/2026 prevê a aplicação de medidas cautelares imediatas em caso de suspeita de fraudes ou riscos à saúde coletiva, incluindo a apreensão de mercadorias e a suspensão temporária do processo de fabricação.
As penalidades administrativas correm por meio de processo administrativo próprio, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa aos autuados. Elas são graduadas entre as naturezas leve, moderada, grave e gravíssima, com multas financeiras que variam de 5 a 8.000 Unidades Fiscais do Município (UFMs).
Em respeito à realidade dos pequenos trabalhadores e da agricultura familiar, o valor final da penalidade considerará a capacidade econômica do infrator, diferenciando de forma justa as cobranças aplicadas a pessoas físicas, Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs), Médias Empresas e grandes corporações. Toda a receita arrecadada com a cobrança de multas terá destinação carimbada: deverá ser aplicada obrigatoriamente na modernização e expansão do próprio sistema de fiscalização do SIM.
Análise técnica da CâmaraO Projeto de Lei nº 34/2026 foi analisado pelas comissões Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento Rural e Cooperativismo (CAPDRC). Ambas foram a favor do texto.
Leandro do Chiquito (SD) - relator da CCJR.
Fred Sanção (PL) - relator da Comissão de Agricultura.