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Transparência e compromisso com a nossa gente.

A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou o Projeto de Lei nº 217/2025, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a adequação da estrutura administrativa da Casa de Leis para o cumprimento integral da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e, simultaneamente, otimizar o suporte técnico-administrativo às Comissões Permanentes.

