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Na sessão ordinária desta terça-feira (04), a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou o Projeto de Lei nº 171/2025, de autoria do vereador Michel Carteiro (PV), que altera a Lei Municipal nº 4.253/2002 com o objetivo de modernizar o sistema de licenciamento ambiental no município. A proposta amplia para cinco anos o prazo de validade da Licença de Operação (LO) e institui a Licença Ambiental Prov

