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O total de 10% dos cargos em comissão e funções gratificadas da administração pública municipal de Parauapebas deverá ser reservado para pessoas com deficiência (PCDs). É o que determina o Projeto de Lei nº 84/2024, de autoria do vereador Miquinha (PT), que foi aprovado pela Câmara Municipal na sessão ordinária desta terça-feira (14).

