Zé do Bode
O atendimento prioritário proposto na matéria refere-se à prática de todos e quaisquer atos procedimentais, tais como solicitação de vaga de creche em nova localidade, inclusive distribuição, publicação de despacho na imprensa oficial, intimações e procedimentos administrativos. Para obtenção da preferência, será suficiente a apresentação de boletim de ocorrência ou do termo circunstanciado de ocorrência sobre situação de violência doméstica ou familiar.
“É importante ressaltar que a tramitação prioritária não se limita apenas aos processos judiciais, mas também se estende aos processos administrativos, como os relacionados à obtenção de medidas protetivas, acesso a serviços de assistência social e encaminhamento para programas de apoio psicológico e jurídico”, informou Zé do Bode.
A proposição estabelece ainda que, após a concessão da prioridade, a vítima de violência terá atendimento prioritário em todos os processos administrativos e em qualquer departamento ou secretaria, sem a necessidade de nova apresentação de documentação comprobatória no período de dois anos. Encerrado o prazo do benefício, a pessoa beneficiária poderá apresentar nova solicitação de prioridade caso seu processo não tenha transitado em julgado ou medida protetiva expirada.
JustificativaZé do Bode acredita que a prioridade na tramitação de procedimentos administrativos pode garantir que as vítimas de violência doméstica ou familiar tenham acesso rápido à justiça e recebam a proteção necessária para sua segurança e bem-estar.
“Muitas vezes, essas vítimas estão em situação de risco iminente e precisam de intervenção urgente por parte das autoridades competentes. Além disso, a tramitação prioritária também contribui para evitar a revitimização, ou seja, a exposição repetida das vítimas a situações que possam causar danos adicionais, como o prolongamento de processos burocráticos. Ao agilizar a resolução desses casos, há uma redução do impacto psicológico e emocional sobre as vítimas, permitindo-lhes reconstruir suas vidas com maior rapidez e segurança”, argumentou o parlamentar.
O Projeto de Lei nº 4/2024 foi enviado para sanção pelo prefeito Darci Lermen.
Texto – Nayara Cristina / Foto: Elienai Araújo / Ascomleg 2024