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O Presidente da Câmara de Parauapebas, vereador Anderson Moratorio, promulgou, na manhã desta quinta-feira (20), a Lei nº 5.695, de 14 de agosto de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para o Programa Municipal de Ressocialização de Pessoas em Cumprimento de Pena e Egressos do Sistema Prisional, no município de Parauapebas.


