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O Projeto de Lei 28/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Parauapebas (Conseans) e revoga a Lei nº 4.500, de 13 de junho de 2012, foi aprovado na sessão ordinária da última terça-feira (10).