Laécio da ACT cobra fiscalização e segurança de imóveis abandonados usados como locais para uso de drogas em Parauapebas
Nayara Cristina28/05/2026
A proliferação de prédios e terrenos abandonados que acabam se transformando em pontos de consumo de drogas e gerando insegurança em Parauapebas motivou o vereador Laécio da ACT (PDT) a apresentar o Requerimento nº 179/2026 cobrando providências do Poder Público, na sessão ordinária da Câmara Municipal desta terça-feira (26).
Laécio da ACT (PDT)
Laécio da ACT (PDT)
Laécio da ACT (PDT)
Na matéria, o parlamentar exigiu que a prefeitura, por meio de uma ação conjunta entre a Secretaria Municipal de Urbanismo (Semurb) e a Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão (Semsi) — incluindo a Guarda Civil Municipal (GCM) — preste informações detalhadas acerca das ações de fiscalização, segurança e medidas administrativas relacionadas aos proprietários desses locais.
Risco à saúde pública e proteção a menores de idadeDe acordo com Laécio da ACT, diversos imóveis em situação de abandono no município vêm sendo utilizados de forma irregular como ponto de permanência de usuários de drogas. A situação causa preocupação à população, especialmente em razão dos riscos à segurança pública, à saúde coletiva e à integridade de menores de idade.
O ponto mais alarmante destacado pelo vereador é a vulnerabilidade social gerada no entorno desses espaços, que coloca em risco direto à infância e à juventude de Parauapebas.
“Moradores relatam a presença constante de crianças e adolescentes em locais próximos a esses imóveis abandonados, muitos deles em condições precárias de conservação, com acúmulo de lixo, mato alto, estruturas deterioradas e ausência de qualquer controle ou fiscalização efetiva”, informou.
Código de Posturas do municípioLaécio da ACT lembrou que a omissão dos proprietários configura uma infração direta à legislação vigente. Conforme estipulado no Código de Posturas de Parauapebas (Lei Municipal nº 4.283/2004), donos, inquilinos ou posseiros são legalmente obrigados a manter seus prédios, quintais e terrenos limpos e em perfeito estado de higiene.
Portanto, o parlamentar defende que a prefeitura utilize o poder de polícia administrativa para aplicar multas e notificações coercitivas. "O abandono, a deterioração estrutural e a utilização irregular desses espaços configuram situação passível de fiscalização, notificação e aplicação das medidas administrativas cabíveis pelo Poder Público Municipal", pontuou.
Questionamentos ao ExecutivoNo requerimento, o vereador fez 10 questionamentos ao governo municipal:1. Mapeamento: Se a prefeitura dispõe de um censo atualizado desses imóveis utilizados como pontos de uso de drogas;2. Histórico de notificações: Quantos proprietários foram formalmente notificados nos últimos 12 meses;3. Medidas administrativas: Quais ações concretas a Semurb tem adotado contra os donos omissos;4. Aplicação de multas: O quantitativo de sanções financeiras aplicadas com base no Código de Posturas;5. Força-tarefa: Se existe atuação integrada em andamento entre Semurb, Semsi e a Guarda Civil Municipal;6. Plano de Segurança: Qual o planejamento preventivo para patrulhar as regiões afetadas por esses prédios;7. Proteção à infância: Quais medidas estão sendo adotadas para proteção de menores de idade que frequentam ou permanecem próximos desses imóveis;8. Canal de denúncias: Se o município oferece um meio direto para a população delatar sobre imóveis abandonados;9. Intensificação: Se há previsão de endurecer as fiscalizações;10. Programa de recuperação: Se existe em andamento um estudo para a criação de um programa municipal de monitoramento e revitalização desses imóveis.
Encaminhamento O Requerimento nº 179/2026 foi aprovado e segue para análise do Poder Executivo. A prefeitura terá o prazo regimental de 15 dias úteis para responder formalmente a cada uma das perguntas formuladas pelo vereador Laécio da ACT.