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A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (19), o Projeto de Lei nº 20/2025, de autoria do vereador Elias da Construforte (PV), que altera o Programa Municipal de Regularização Fundiária, denominado "Titula Parauapebas" (Lei Municipal nº 5.158/2022).

