Vereadores presentes nesta terça-feira (26)
A LOA é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que visa concretizar os objetivos e metas propostos no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em consonância com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Distribuição dos recursosNo Projeto de Lei nº 227/2025 estão relacionadas todas as ações e projetos que o governo realizará em 2026, bem como os valores destinados para o Legislativo, as secretarias, fundos municipais, autarquias municipais e demais órgãos da administração. Confira o orçamento das principais áreas:
Área
Orçamento
Educação
R$ 656 milhões
Saúde
R$ 510 milhões
Administração
R$ 455,4 milhões
Transporte
R$ 159,7 milhões
Urbanismo
R$ 120,7 milhões
Saneamento
R$ 109,8 milhões
Segurança Pública
R$ 94,4 milhões
Assistência Social
R$ 89,9 milhões
Habitação
R$ 30,7 milhões
Cultura
R$ 32,8 milhões
Legislativo
R$ 77,1 milhões
Parecer das comissõesO Projeto de Lei nº 227/2025 foi analisado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças e Orçamento (CFO). Na CCJR teve como relator Sadisvan Pereira (PRD), que sugeriu alterações, mas emitiu parecer favorável à aprovação do texto.
“O texto orçamentário cumpre integralmente as exigências constitucionais, orgânicas, regimentais e fiscais pertinentes”, afirmou Sadisvan.
Sadisvan Pereira (PRD)
Na CFO, o projeto recebeu emendas para adequação. Um dos pontos centrais do parecer, elaborado pelo vereador Francisco Eloecio (PSDB), foi a adequação das emendas parlamentares ao modelo federal e às normas do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-PA). No projeto original, foram reservados R$ 80.254.379,60 para as emendas parlamentares, que correspondia a 3% do orçamento, porém, com a alteração o montante passou a ser de R$ 68.216.222,65, representando 2,55%.
Francisco Eloecio (PSDB)
Deste valor, R$ 41,4 milhões são destinados a emendas individuais (1,55% ), sendo que a legislação obriga que 50% desses recursos sejam aplicados necessariamente em ações e serviços públicos de saúde. Esse valor foi dividido entre os 17 parlamentares, de modo que cada um dispôs de R$ 2.439.103,69 (dois milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, cento e três reais e sessenta e nove centavos) para suas emendas individuais.
O restante, cerca de R$ 26,7 milhões (1%), foi distribuído entre as bancadas parlamentares da Casa, que são nove no total: PDT com três parlamentares; Solidariedade, Avante, PSDB, União, PRD e PV com dois vereadores cada; PT e PL com um parlamentar cada.
SuplementaçãoA CFO decidiu pela rejeição da Emenda nº 187/2025, de autoria de Maquivalda Barros (PDT), Erica Ribeiro (PSDB), Fred Sanção (PL) e Zé do Bode (União), que pretendia reduzir o limite de autorização para abertura de créditos suplementares de 49% para 20%.
Zé do Bode (União)
Léo Márcio (SD)
Érica Ribeiro (PSDB)
AprovaçãoO Projeto de Lei nº 227/2025 foi aprovado com 11 votos a favor e recebeu um contrário, de Zé do Bode. A proposição será enviada para sanção do Prefeito Aurélio Goiano.