Câmara aprova novo subsídio para transporte público e amplia gratuidades em Parauapebas
Josiane Quintino25/08/2026
A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, em sessão extraordinária realizada na tarde desta terça-feira (25), o projeto de lei nº 552/2026 que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao transporte público coletivo urbano do município. A medida estabelece um limite de até R$ 11,2 milhões para custear parte das despesas do sistema no período de 1º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027.
O objet
Transporte gratuito aos finais de semana
Estudantes também terão gratuidade
Subsídio terá fiscalização e prestação de contas
Melhoria progressiva
Um dos principais pontos do projeto é a ampliação das gratuidades. Pela proposta aprovada, todos os usuários do transporte público coletivo municipal terão direito à passagem gratuita aos sábados e domingos, nas linhas operadas pela Central.
O texto também garante transporte gratuito aos candidatos que precisarem utilizar o serviço para participar de Enem, vestibulares, concursos públicos, processos seletivos, exames de certificação e outros certames de interesse público, nos respectivos dias de prova. Para ter acesso ao benefício, será necessário apresentar comprovante de inscrição, cartão de confirmação, convocação ou documento equivalente.
Outro destaque é a gratuidade para estudantes regularmente matriculados em instituições públicas ou privadas de ensino. O benefício alcança desde a educação infantil e o ensino fundamental até o ensino médio, educação profissional, cursos técnicos, EJA, ensino superior, cursos preparatórios, profissionalizantes e de capacitação, entre outras modalidades previstas no projeto.
Para utilizar o transporte gratuitamente, o estudante deverá comprovar sua condição por meio de documento estudantil, comprovante de matrícula ou frequência, cadastro eletrônico ou outro mecanismo considerado válido.
A proposta estabelece, porém, que a gratuidade estudantil não será aplicada quando o aluno já for atendido efetivamente por uma rota de transporte escolar público disponibilizada pelo município para seu turno e itinerário, evitando a duplicidade de benefícios custeados pelo poder público.
O projeto aprovado também estabelece mecanismos de controle para o uso do dinheiro público. As cooperativas deverão apresentar prestação de contas mensal, com informações sobre gratuidades concedidas, quilometragem percorrida, cumprimento de horários e itinerários, frota utilizada e eventuais interrupções ou alterações na operação.
A documentação deverá ser analisada pela Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão (SEMSI), que poderá aprovar, fazer ressalvas, solicitar documentos, determinar diligências ou até suspender os repasses quando houver descumprimento das exigências.
O texto ainda prevê que o pagamento do subsídio poderá ser suspenso, reduzido ou cessado caso uma cooperativa interrompa injustificadamente o serviço, deixe de cumprir as gratuidades ou descumpra obrigações consideradas essenciais, após a apuração em processo administrativo.
Além de garantir o custeio do sistema, o projeto estabelece como meta a melhoria progressiva do transporte público, especialmente no cumprimento das rotas e horários, na redução do tempo de espera e na qualidade do atendimento aos usuários.
As cooperativas beneficiárias deverão informar, nas prestações de contas, as medidas adotadas para melhorar a regularidade da operação, a eficiência do serviço e o atendimento à população.
Com a aprovação em sessão extraordinária, o projeto segue para os procedimentos legais de sanção e publicação. A autorização prevê a concessão do subsídio para o período de 1º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027, dentro do limite financeiro estabelecido pelo Legislativo.
A medida representa mais uma etapa da política municipal de apoio ao transporte coletivo, combinando aporte de recursos públicos, ampliação das gratuidades e exigências de fiscalização e prestação de contas.