Alex Ohana (PDT)
Saúde Mental: Cumprimento de decisão judicial sobre o CAPSiPor meio do Requerimento nº 240/2026, Alex Ohana exigiu que a prefeitura de Parauapebas, por meio de uma ação coordenada entre as secretaria de Saúde (Semsa), de Educação (Semed), de Assistência Social (Semas) e a Procuradoria-Geral do Município (PGM), apresente o plano de cumprimento da decisão judicial proferida em 29 de abril de 2026.
A Justiça determinou que o município instale e coloque em pleno funcionamento o Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPSi) no prazo improrrogável de 180 dias. O parlamentar quer um relatório detalhado das etapas administrativas e estruturais que estão sendo adotadas para que o prazo não estoure, além das medidas complementares para consolidar de vez a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) de Parauapebas, garantindo o atendimento a crianças e adolescentes que sofrem com transtornos mentais e dependência de álcool e outras drogas.
“Tais dados são essenciais para o exercício da fiscalização parlamentar sobre o cumprimento de decisão judicial, para o adequado planejamento orçamentário pelo Poder Legislativo e, sobretudo, para assegurar à população parauapebense, em especial à infância e à adolescência em sofrimento psíquico desta região, a efetiva fruição dos direitos fundamentais à vida e à saúde”, defendeu o vereador.
Informações sobre UBS do Alto BonitoAinda na área da saúde, Alex Ohana apresentou o Requerimento nº 239/2026 cobrando das secretarias de Saúde (Semsa) e de Obras (Semob) informações sobre o status do processo licitatório e da retomada das obras da Unidade Básica de Saúde (UBS) Porte IV do Residencial Alto Bonito. O empreendimento encontra-se paralisado há oito anos (desde 2018) e a cobrança do vereador ocorre após a prefeitura publicar um novo aviso de licitação no Diário Oficial em abril de 2026.
“Os dados são essenciais para o exercício da fiscalização parlamentar, para a proteção do patrimônio público municipal e, sobretudo, para assegurar à população do Residencial Alto Bonito e adjacências a efetiva entrega do equipamento público de saúde há tanto tempo prometido, em estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência”, justificou o parlamentar.
Plano de contingência contra o "Super El Niño" Preocupado com a segurança ecológica e a saúde pública, Alex Ohana apresentou ainda o Requerimento nº 238/2026, direcionado à Secretaria de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão (Semsi), à Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e à Secretaria de Meio Ambiente (Semma), exigindo a apresentação imediata dos preparativos e planos de contingência do município para enfrentar os efeitos severos do fenômeno "Super El Niño", previsto para o biênio 2026/2027.
Jovem em AçãoAlém das frentes de fiscalização, Alex Ohana apresentou duas indicações. Na primeira (nº 366/2026), propôs ao prefeito Aurélio Goiano a criação do programa municipal permanente “Jovem em Ação”, para garantir aos estudantes do Ensino Médio e da Educação de Jovens e Adultos (EJA), das escolas públicas o acesso gratuito e regular a atividades esportivas e culturais no contraturno escolar, combatendo a ociosidade. “A falta de opções gratuitas e regulares de esporte e cultura contribui para o aumento da ociosidade, da evasão escolar, da exposição a riscos como o envolvimento com drogas e a criminalidade, além de limitar o desenvolvimento de talentos locais”, argumentou.
Parceria para recuperação de estradasPor fim, na Indicação nº 367/2026, Alex Ohana sugeriu a realização de estudos para formalizar acordos de cooperação técnica e parcerias público-privadas entre a prefeitura e grandes empresas dos setores minerário e agropecuário, para realizar a manutenção e melhoria das estradas rurais, nos trechos impactados pelo intenso fluxo de carretas e cargas pesadas dessas atividades econômicas.
EncaminhamentoApós a aprovação em plenário, as proposições foram encaminhadas para o Poder Executivo Municipal. As indicações seguiram como sugestões e pedidos. Já os três requerimentos devem ser respondidos pelas secretarias competentes dentro do prazo legal de 15 dias úteis.